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24 de Outubro de 2019

Mais de 700% de juros ao ano? Empréstimos pessoais e o abuso na cobrança de juros ao consumidor

É sabido que empresas que trabalham com empréstimos, sobrevivem exatamente dos juros cobrados dos clientes. Todavia, jamais tais juros e encargos devem ser fixados neste patamar.

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 3 anos

Sou advogada inscrita no Jusbrasil, atuo como PRO e checando diariamente a plataforma do Advogado, tenho tido uma visão mais ampla do que, efetivamente, está ocorrendo com os consumidores brasileiros nos quesitos: cobranças, contratos, juros abusivos em financiamento de veículos, juros altos em cartões de crédito, taxas irreais, dentre outros fatores.

No campo dos juros abusivos de financiamento de veículos, já é bem comum adentrarem ao meu gabinete alguns ‘corajosos’ dispostos a cobrarem judicialmente os referidos juros e taxas sem fundamentos que são, corriqueiramente, inseridas quando da aquisição do veículo financiado.

Já vi de tudo.

E estou vendo mais.

No entanto, não havia chegado ao meu conhecimento, um caso que, ao meu sentir, ultrapassa ‘a normalidade’ cotidiana: juros acima de 706% ao ano.

Pois é: a 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, ao analisar o processo 1000037-68.2015.8.26.0233, tendo como empresa ré a Crefisa, decidiu, por unanimidade, que não é justo, nem correto, cobrar do cliente, juros anuais acima de 700%.

O processo data de 2015.

Chegou ao TJ-SP em 2017.

A 22ª Câmara do TJ-SP determinou que a financeira revise os juros cobrados e ainda noticiou ao Banco Central e também a Promotoria de Justiça do Direito do Consumidor para que tais entidades tomem ciência do fato, uma vez que juros desta proporção, segundo os desembargadores daquele Tribunal, ferem cabalmente os direitos constantes no CDC (Código de Defesa do Consumidor), colocando o consumidor em excessiva desvantagem e prejuízo.

É sabido que empresas que trabalham com empréstimos, sobrevivem exatamente dos juros cobrados dos clientes. Todavia, jamais tais juros e encargos devem ser fixados neste patamar.

Que decisões similares sejam copiadas por outros Tribunais do país, pois, quiçá, bancos e financeiras pensem duas ou mais vezes, antes de cobrarem, injustamente cifras e percentuais tão abusivos em face do seu bem maior: o cliente!

2 Comentários

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Temos que saber como são nomeados o presidente do banco central e seus comitês da pólitica monetária (Copom) Estes abusos de poder tem que acabar. continuar lendo