jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2017

Guarda Compartilhada. Pode haver multa ao pai/mãe que descumprir regras de visitas? Yes!

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 6 meses

O amor era lindo, mas acabou.

O poeta Vinícius de Morais estava correto quando filosofou:

Que não seja imortal, posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure!

Restaram a prole, os filhos, os pimpolhos inocentes que não compreendem o porquê do papai e da mamãe não morarem mais juntos.

Neste quesito, entra em cena a tão importante e usual Ação de Regulamentação de Visitas que tramitará numa Vara de Família.

Ora, nada mais justo que seja declarada, quando cabível e possível, a Guarda Compartilhada, com fundamento no artigo 1.589 do Código Civil/2002, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei de Alienação Parental.

No entanto, o que poucos, ou quase ninguém atentou ainda, foi para o fato da possibilidade de, quando do pleito da ação de Regulamentação de Visitas, o advogado abrir um tópico e requerer que o magistrado fixe multa (astreinte) diária por descumprimento da regra acordada pelas partes quanto aos termos e acordos firmados em Audiência Judicial.

A fixação de multa pelo efetivo descumprimento, servirá como intimidador ao responsável que quebrar/violar as regras, pois a ‘dor no bolso’ surte um efeito pedagógico muito grande entre o cidadão brasileiro, que, muitas vezes, só aprende levando um rombo no bolso e desprendendo vários tostões.

Para tanto, o Poder Judiciário deve se valer dos mecanismos processuais existentes, a fim de coibir quaisquer tipos de obstáculos e impedimentos para o cumprimento de acordo firmado ante a autoridade judicial.

Assim, deixo aqui a dica, e discuta com o seu advogado a possibilidade de abrir este tópico (Multa por Descumprimento de Fixação de Visitas) quando do ajuizamento da ação judicial, inclusive sugerindo um valor que seja ‘salgado e desestimulante’ ao infrator da regra estabelecida em juízo.

Agindo assim, você evitará uma série de aborrecimentos posteriores, pois é fato notório que o povo brasileiro repudia e evita quaisquer tipos de multas.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa noite.
Perfeito, gostei do artigo, mas se deve, também atentar por ter uma "boa" justificativa concreta do descumprimento, para que posa eximir-se da multa. continuar lendo

A Dra. Fátima Burégio sempre pública excelentes artigos. continuar lendo

Obrigada pelo incentivo, querido!
Escrevo temas que considero relevantes e, não raro, eles servem de inspiração para outros escritores publicarem textos aqui, no mesmo portal, com idêntico teor e algumas considerações adicionais.
Isto sim, muito me alegra também!
Deus abençoe todos nós! continuar lendo