jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2017

Você já ouviu falar da Justiça Restaurativa no campo da Violência Doméstica? Vale a pena conhecer!

Incentivado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o método visa a reparação dos danos, o atendimento das necessidades da vítima e a responsabilização do ofensor, no intuito de pacificar as relações sociais.

Fatima Burégio , Advogado
Publicado por Fatima Burégio
há 20 dias

O Direito é dinâmico mesmo! E a sociedade tende a desconhecer muitas novidades no cenário jurídico brasileiro.

Quem já ouviu falar da Justiça Restaurativa no campo da Violência Doméstica e Familiar?

Pois é...

Pouco ou quase nada fora divulgado acerca deste relevante tema e que, por certo, deveria remeter a um melhor debate e propagação nos meios sociais, políticos, filosóficos, comissões de direitos humanos, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, CF/88, etc.

A reportagem que li, asseverava que:

A aplicação da Justiça Restaurativa deverá contribuir na resolução de casos de violência doméstica.
Incentivado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o método visa a reparação dos danos, o atendimento das necessidades da vítima e a responsabilização do ofensor, no intuito de pacificar as relações sociais.
O método é pouquíssimo utilizado nos Tribunais brasileiros, todavia a ideia é viabilizar a recomposição das famílias, sobretudo nas situações que envolvem crianças. Oficinas temáticas de reflexão são realizadas junto aos ofensores e às vítimas, que, posteriormente, têm seus conflitos tratados em Círculos Restaurativos. O trabalho tem duração média de duas horas

E nos crimes mais graves? Como fica esse negócio?

Bem, quando utilizada em crimes graves, a Justiça Restaurativa não exclui o sistema criminal, mantendo, portanto, a pena aplicada ao agressor.
Importante salientar também, que a técnica pode ocorrer na fase anterior à acusação, antes do processo e, ainda, na etapa em juízo (antes do julgamento ou durante o tempo da sentença). Além disso, pode ser uma alternativa à prisão ou fazer parte da condenação.

A advogada Adélia Moreira Pessoa, da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), faz uma importante ressalva:

“Importante frisar, entretanto, que a Justiça restaurativa, não tem o poder de substituir a prestação jurisdicional das Varas Criminais ou Especializadas em violência doméstica, nem possibilitar a impunidade ao agressor”.

E disse mais:

“O restabelecimento do respeito entre as partes envolvidas nas relações familiares - ou mesmo se ocorrer a restauração da relação dos laços entre as partes - não significa a extinção da punibilidade, quando tratar-se de crime de ação pública incondicionada”, completa.

Ah... isto sim, deve ser amplamente divulgado, pois poderia soar como uma provável impunidade ao agressor, que veria na Justiça Restaurativa um gancho para a impunidade, e ainda plenamente amparada por lei.

A sociedade brasileira deve ficar no aguardo para ver, na prática, como efetivamente, se desenvolve a ideia.

O tempo é senhor de tudo!

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, então!

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Os seus inconvenientes na órbita do Direito Penal e Processual Penal:
- Em sociedade com elevado índice de crimes, constitui uma porta aberta à reincidência;
- Substitui com desvantagem a punição estatal, porque fica dependente de atitude da vítima ou de seus representantes;
-Tem como objetivo a diminuição do encarceramento, diante da falência do Estado;
-Em sua concessão, não pode o agente ficar livre do pagamento de indenização pecuniária à vítima ou aos seus sucessores;
-Estimula a vingança privada, e
- O patrocínio à sua aplicação deve ficar restrito a crimes de menor potencial ofensivo. continuar lendo