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25 de Novembro de 2017

Uso o Princípio da Insignificância nos crimes de Violência Contra a Mulher? Epa: Bagatela, não! Diz o STJ

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 2 meses

Acho incrível a criatividade do brasileiro em tentar achar uma ‘brecha’ na lei. Logicamente que nem sempre funciona!

Desta feita, vez por outra os Tribunais Superiores têm que dar um basta nas invenções e intentos dos mais ousados.

Justifico!

É sabido que a Lei 11340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, desde a sua criação é eivada de polêmicas e disse-me-disse dos mais estranhos aos mais questionáveis e ponderáveis.

Já falaram que a Lei Maria da Penha é discriminatória em detrimento dos direitos do homem; disseram que é anticonstitucional, dentre outros fatores.

Não vou adentrar neste mérito!

Agora, o STJ teve que criar uma Súmula (Projeto da Súmula 1128 – seguiu para a Comissão de Jurisprudência hoje), asseverando que:

É inaplicável o Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas".

Ora, o raciocínio é lógico: Se o tema foi sumulado, é porque, curiosamente, existem muitos processos fazendo menção à mesma possibilidade.

Lembrei-me de um professor num curso de Especialização que certa feita asseverou: A Lei reina, mas quem governa é a Jurisprudência!

É bem isto!

Desta feita, ao criar uma Súmula, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacifica de uma vez por todas o não cabimento do Princípio da Insignificância (Crime de Bagatela) para os crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, e, sob minha ótica, a notícia veio em excelente momento.

Já pensou a seguinte cena clássica: O marmanjo bate na mulher e brada a plenos pulmões: Vou pedir para meu advogado pleitear as garantias previstas ao instituto da Bagatela, viu, sua maldita?

A coitada já foi espancada, maltratada, chutada, esculhambada, sabe Deus o quê mais... E depois, na hora de fazer valer seus direitos, a defesa deter a possibilidade de peticionar ao Magistrado para aplicar o Princípio da Insignificância, popularmente conhecido como Crime de Bagatela?

Sei não, viu...

Por isto que o STJ criou a respectiva Súmula.

Resta aguardar as manifestações das pessoas inconformadas com a novidade!

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