jusbrasil.com.br
21 de Abril de 2018

Papai morreu e eu continuo sacando mensalmente o Benefício do INSS dele. Tudo bem?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 5 meses

Em tempos não muito remotos, era bem comum as pessoas que detinham a senha e o cartão do ente querido que viera a óbito, continuarem a receber os proventos da Aposentadoria ou Benefícios do mesmo.

Soube de casos em que a pessoa justificou que os saques feitos foram usados, inclusive, para custear despesas com o funeral. O motivo até que é relevante, mas não justifica o saque indevido!

Saque Indevido – Crime Cometido

O rombo estava estabelecido na Previdência Social, e, quando menos se esperava, batia à porta do herdeiro ou representante legal do de cujus (falecido), um Oficial de Justiça entregando uma intimação da Justiça Federal.

É que muitos desconheciam, e ainda desconhecem, que, com a morte do beneficiário, cessa o direito à percepção dos proventos do mesmo.

Como as instituições financeiras não tinham, de imediato, esta informação, muito menos o INSS, os ‘espertinhos’ continuavam a fazer os saques normalmente.

Muitos desconhecem, mas existem especificações claras constantes no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meios Magnéticos. Este Protocolo rege as relações entre o Banco, o beneficiário e o INSS. De acordo com o referido Protocolo, o banco é obrigado a renovar anualmente a senha dos beneficiários da Previdência, evitando fraudes e saques indevidos. Se deixa de observar os dispositivos constantes no Protocolo, deve responder judicialmente pela não observância legal.

Há disposição legal obrigando os Cartórios a informarem ao INSS, mensalmente, a emissão de todos os Atestados de Óbito que emitiram.

De posse da informação, a Previdência Social bloqueia, de imediato, a percepção de quaisquer valores.

Assim, quando uma pessoa morre e o INSS toma ciência do fato, e, caso haja valores devidos ao de cujus, estes só deverão ser pagos judicialmente aos herdeiros ou representantes legais e mediante Alvará Judicial.

O Professor Rômulo Saraiva, adverte:

Quando vem a morte, acaba a aposentadoria. É inevitável. Não existe aposentado morto. Por isso, os parentes só podem continuar a receber o pagamento se o benefício não for proveniente da Assistência Social e se existir algum dependente legal para requerer a pensão por morte. Caso contrário, a interrupção do pagamento é necessária. Inadvertidamente, o INSS pode lançar o crédito na conta bancária, mas isso não dá direito a terceiro sacá-lo. No fim da vida, muitos aposentados adoecem e outorgam procuração para um parente representá-lo no banco. Contudo, sacar aposentadoria após a morte é crime. O TRF da 5ª Região recentemente condenou pessoa que se passou por aposentado já morto.

E o que acontece com os valores que, porventura ou conflito de informações ou até falha do sistema, foram sacados pelos herdeiros que tinham o cartão e a senha do ente querido?

Estes valores deverão ser devolvidos aos cofres da Previdência Social, a pessoa que fez o saque indevidamente poderá responder pelo crime de Estelionato (artigo 171 do Código Penal), devendo estar assistida por Advogado ou Defensor Público da União, pois o processo tramitará em sede de Justiça Federal.

Enfim: cuidado com isto!

Faça o certo e evite problemas posteriores!

117 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

A corrupção que tanto desejamos extirpar não é apenas aquela presente na política ou nas instituições, mas também aquela presente nosso dia a dia: sinal pirata de TV a cabo, ligação clandestina de água e energia elétrica, uso indevido de meia entrada para estudante, certificação sem curso, furar fila, estacionamento em vaga privativa e, neste caso, saque indevido de benefício previdenciário... Tudo isso se faz tão presente em nosso cotidiano mas insistimos em pensar a corrupção como algo inerentes à 'eles' e jamais a nos... Esse artigo nos trás tal reflexão, cidadania, retidao e respeito! Parabéns a doutora Fátima pela exímia contribuição, ainda mais neste dia tão especial a nossa nação tupiniquim! Bom feriado a todos continuar lendo

Oi, minha querida Maysa! Comentários como os seus, me remetem a uma postagem que li a algum tempo: "Nossas ações são a radiografia do nosso caráter. Cobrem-se de vexame aqueles que têm discurso, mas não vida; Palavras bonitas e ações perversas são coisas abomináveis. Discurso sem vida não passa de barulho. É o que fazemos que reflete o que pensamos. O que praticamos com as mãos revela os propósitos do nosso coração. Nossas ações falam mais alto do que nossas palavras".
Um abraço! continuar lendo

é impressionante como o brasileiro age.
Esse brasileiro, que tanto reclama do roubo nos governos, age exatamente igual.
Pobre do meu País, pobre Brasil. continuar lendo

Concordo, mas temos que tomar cuidado com esse tipo de afirmação, sob pena de colocarmos todos no mesmo saco, quando não são. Vamos separar as coisas.

Não vou aqui entrar na polêmica do que veio antes: o ovo ou a galinha, ou seja, a corrupção da população, que se reflete em seus representantes; ou o caminho inverso, o governo corrupto que deu o exemplo a população.

Mas mesmo sem entrar nessa discussão, temos que deixar clara as diferenças entre os diversos atos de corrupção, pois não são todos iguais. Vamos lá: existem projetos criminosos de poder, existem desvios bilionários, existe gente que fura a fila, existe gente que pirateia sinal de TV a cabo etc. Enfim, igualar todos ou dizer que é tudo areia do mesmo saco é tudo que criminosos contumazes querem.

Não são coisas iguais, não é só uma questão de oportunidade, que isso fique claro. Quem tem projeto criminoso de poder ou pratica desvios bilionários para enriquecimento ilícito não se iguala em caráter ou reprovabilidade da conduta a quem furou a fila ou pagou meia entrada sem fazer jus a isso. Repito, não coloquem todos no mesmo barco, é isso que os bandidos de verdade querem. continuar lendo

Luis, da pra colocar tudo no mesmo saco sim, por um detalhe: em todos estes casos a pessoa quis, lucidamente, obter uma vantagem sobre os demais. E isso por si só já torna tanto a maquina criminosa de políticos quanto o espertinho que fura fila no mesmo saco. Pq? Pq ambos não estão ligando para o resto da população, para o bem estar social. Apenas estão olhando para o próprio umbigo e dando um jeito do próprio umbigo brilhar mais que os demais, em prejudicio dos demais! continuar lendo

Era o que eu iria comentar... Diante de corrupção e desrespeito aos cidadãos, muitos estão refletindo sobre o que é ética, ou seja aquilo que fazemos quando ninguém está olhando. A sociedade está mudando. Lentamente, mais está. continuar lendo

Luiz muitas palavras para um discurso vazio. Um roubo de bilhões e um roubo de centavos exibem o mesmo caráter de quem roubou. Nada além continuar lendo

A diferença entre o que furta o sinal de TV do vizinho e o deputado é que o primeiro não é deputado, porque se fosse faria exatamente o mesmo, não ia roubar só sinal de TV, ia dar carteirada, aceitar propina, etc, etc.

É aquela história,, não existe "meio virgem", como não existe "meio honesto" continuar lendo

Uma pena que poucos tenham compreendido o que eu disse. Essa polarização deixa as pessoas cegas.

Não disse que é certo cometer qualquer ato de corrupção, disse que existe diferente reprovabilidade em cada conduta.

Isso fica provado pelo próprio tratamento legal que cada ato ilícito recebe, seja pela gradação dada pelo tipo de ilícito cometido, que pode ser administrativo, civil ou penal, ou, ainda, dentro de cada ramo, a reprovabilidade que cada conduta recebe, merecendo uma sanção mais ou menos grave.

Vamos lá exemplificar e explicar um pouco pra ver se vocês entendem.

Colocar todos no mesmo saco é igualar qualquer tipo de conduta ilegal, ou até imoral.

Ademais, antes de mais nada, imoral é aquilo que afronta a educação e o senso comum, mas não necessariamente a lei, como, por exemplo, furar uma fila.

Importante ressaltar que não se trata apenas de valores: "subtrair um milhão ou subtrair um centavo". Eu me refiro a condutas diversas, ou seja, condutas com consequências e reprovabilidade diferentes.

Existem condutas que ensejam sanções administrativas (infração de trânsito, por exemplo), outras civis (improbidade administrativa, por exemplo) e outras penais (todos os crimes e contravenções).

Polarizando dessa forma como vejo alguns fazendo por aqui, estamos igualando quem fala ao celular enquanto dirige ou estaciona em local proibido, infração administrativa punida com multa de trânsito, a quem comete latrocínio (roubo seguindo de morte). Ambas condutas são igualmente ilegais e, porque não dizer, imorais.

Até dentro das infrações administrativas temos uma gradação. Algumas infrações de trânsito são leves, outras gravíssimas. Um processo administrativo pode culminar em sanções diferentes levando-se em conta a reprovabilidade de uma conduta.

Obviamente que estou usando exemplos extremos, mas que retratam bem o que quero deixar claro: não são todos areia do mesmo saco, pois as são condutas são diferentes, com consequências diferentes e por isso são censuradas de maneira diferente.

Tem mais, analisar o caráter de forma generalizada ou dizer que quem pratica pequenas infrações o faz porque não tem a oportunidade de cometer as grandes é igualmente perigoso, pois cada caso precisa ser analisado individualmente, não podendo ser generalizados. Apenas a lei é geral, por isso analisamos os comportamentos nela previsto, apenas isso.

Não é questão de ser meio honesto ou "meio virgem", como cheguei a ler em algum comentário polarizado por aqui, mas sim saber valorar e analisar condutas de forma genérica de acordo com a sua reprovabilidade, só isso.

Vou deixar mais claro ainda o que quero dizer com um exemplo atual. O PT criou um projeto criminoso de poder, estabeleceu um modelo de governo corrupto para se eternizar no governo e se enriquecer ilicitamente com isso, tudo a custas de muitas vidas. Os responsáveis praticaram atos que vão além da corrupção tradicional, uma conduta mais grave.

Entendam, comparar esses bandidos ao Senhor mal educado que fura a fila é tudo que bandidos dessa laia querem. Isso avaliza o brado deles de que todos são corruptos iguais e, portanto, corrupto por corrupto, melhor eles, que pelo menos se dizem defensores dos pobres.

Não caiam nesse discurso, não polarizem a discussão dessa forma, se aprofundem um pouco mais. Todos nós cometemos em algum momento da vida um ato ilegal, mas não somos como esses bandidos por isso.

Não estou aqui avalizando quem fura fila, quem faz o "gato net" etc. Essas pessoas precisam ser censuradas e, mais do que isso, reeducadas. Contudo, não coloque todo mundo no mesmo balaio, isso é "burrice", com o perdão do termo. continuar lendo

Está corretíssimo.

Apenas penso que caberia ao INSS ou quem lhe faça às vezes visitar os beneficiários mais idosos em suas moradas para fazer as famosas "provas de vida", em especial aqueles em situação mais debilitada.

Embora para a minha avó seja até "divertido" ser levada ao banco que fica a dois quarteirões de sua casa, penso que para alguma pessoa de 95 anos que more distante da agência seja no mínimo meio chato ser obrigada a "caminhar" por longas distâncias ou pegar ônibus para faze-lo. continuar lendo

Sobre 'prova de vida', grandes instituições financeiras já estão bem atentas a isto e fazem este tipo de confirmação com muita diligência e pontualidade.
Obrigada por seu rico comentário, Alexandre Porto! continuar lendo

ao contrario de minha mãe que com 90 anos vai ao banco recebe tudo sozinha.e não gosta que ninguem acompanhe ela ,e bem que faz ir sozinha.mas deixando bem claro que minha mae é mais forte doque eu que tenho a metade da idade,graças a Deus que ela éassim. continuar lendo

Sem problema...temer disse que viveremos ate 140 anos....então pra que se preocupar. continuar lendo

É interessante ver que 100% dos que aqui depositaram suas opiniões esquecem que nossos políticos possuem essa regalia. Senão vejamos:
"Lúcio Vaz, especial para a Revista Congresso em Foco;
Qualquer cidadão precisa trabalhar 30 ou 35 anos para se aposentar. Os políticos brasileiros, porém, não são cidadãos comuns e asseguram pensão especial com muito menos tempo. Para eles, não há nem fator previdenciário. No Congresso, cerca de 250 deputados e senadores (veja lista abaixo) conseguiram a aposentadoria a partir de oito anos de contribuição. A despesa é paga pelo contribuinte. A Revista Congresso em Foco teve acesso à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), ainda pagos pela Câmara. No Senado, os valores estão registrados no Portal de Transparência, mas os pagamentos precisam ser acessados um a um. Extinto em 1999, o IPC continua a sangrar os cofres públicos. Tinha enorme rombo quando foi liquidado. Como é costume no Brasil, a conta foi apresentada à “viúva”, à União. Como um zumbi, o instituto já consumiu R$ 2 bilhões – em valores atualizados – nos últimos 16 anos.
A cada quatro anos surgem novos pensionistas, porque o parlamentar que estava no mandato no momento da extinção do IPC pode continuar contribuindo para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Quando deixa o Congresso, pode pedir a aposentadoria pelas convidativas regras do IPC. Além disso, todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Neste ano, o aumento foi de 26,34%. A pensão de maior valor ficou em R$ 33,7 mil. Por fim, com a morte do ex-parlamentar, a viúva ou os filhos passam a receber pensão. No momento da extinção do IPC, eram 2.769 pensionistas. Atualmente, são 2.237."
Ora. se nossos políticos podem, por que o cidadão comum não pode? Ou muda-se a Lei dos políticos ou beneficia-se a todos. Nesse caso a OAB não se manifesta, a Procuradoria Federal não se manifesta, ninguém se manifesta!!! Percebam que a viúva recebe ou as filhas solteiras, por isso evitam o casamento civil. Essa sim é a vergonha. Muitas famílias dependem apenas da aposentadoria do pai, e quando este falece não há mais provimentos para sustentar a mesma. continuar lendo

Um erro não justifica o outro. continuar lendo

Verdade. O cartório enviou ao INSS no mesmo momento em que recebeu do IML a informação . Agora, estou na justiça brigando por causa de 600,00 dos dias em vida da minha mãe e o Juiza quer dividi-lo em 3 se eu não apresentar certidão de obtido dos dois irmãos: um que não conheci e outro que soube de seu falecimento mas nunca soube aonde morava. É injusto, pois vivi com ela por 71 anos, só eu cuidando, perdendo minha saúde e tenho que deixar pro INSS 400 reais, então que esse órgão pagasse os funerais da mesma. A coisas que a Lei tornam injustas. continuar lendo