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20 de Setembro de 2018

Seguro DPVAT deve ser pago de forma duplicada se vitimar grávida e feto, decide Juíza

“O ordenamento jurídico confere proteção à vida intrauterina”, disse a autoridade judiciária.

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 6 meses

A magistrada titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, a juíza Zenice Cardozo, analisando os autos do processo DPVAT nº 0710681-88.2017.8.01.0001, ao observar o direito do nascituro como pessoa que detém direitos desde a concepção, condenou a seguradora a indenizar os familiares da gestante que veio à óbito, bem como igualmente a justa indenização pela morte do bebê de 7 meses que a grávida aguardava quando da trágica morte.

Os familiares solicitaram a indenização secundária obrigatória perseguindo os direitos do nascituro e foram bem sucedidos em seus pleitos.

A empresa fora condenada a indenizar os familiares, não pela morte apenas da gestante, mas da gestante e do feto de 7 (sete) meses de vida uterina.

Parabéns à notável Magistrada!

Vale a pena ler esta matéria integralmente.

Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois que a filha morreu quando estava grávida de sete meses.
A autora havia recebido apenas o ressarcimento em relação à morte da gestante, mas entrou com ação judicial cobrando também indenização secundária obrigatória pelo feto.
A juíza reconheceu o nascituro como pessoa desde sua concepção, tendo seus direitos guardados pela lei. “O ordenamento jurídico confere proteção à vida intrauterina”, declarou Zenice. No caso, ela decretou a revelia da seguradora e julgou procedente o requerimento.
“No caso concreto, ante as razões expostas, impõe-se a procedência do pedido. Se o preceito legal (art. da Lei n. 6.194/1974) garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro”, completou a juíza. A íntegra da decisão não foi divulgada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC. Processo 0710681-88.2017.8.01.0001

1 Comentário

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Realmente muito boa a decisão.Agora só esperar décadas com o recursos cabíveis protelatórios inerente a defesa,que no caso a seguradora líder. continuar lendo