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24 de Abril de 2019

O que são Entidades de Autogestão?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
ano passado

Com a novel Súmula 608 do STJ - Superior Tribunal de Justiça, declarando que as ações judiciais envolvendo as Entidades de Autogestão não são regidas pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor, surge uma dúvida na cabeça do brasileiro:

- O que são Entidades de Autogestão e como funcionam, pelo amor de Deus???

Bem, entidades de Autogestão, é uma modalidade em que uma organização administra, isenta de lucratividade, a assistência à saúde dos seus beneficiários. Estão enquadrados neste segmento, os Planos de Saúde que têm em sua base, empregados ativos e aposentados, ou ainda as entidades associativas, previdenciárias e assistenciais.

E o lucro? Nem me fale disto!

É que além de ter um custo bem menor que as empresas que trabalham em ofertar planos de saúde para a população em geral, o modelo de autogestão neste segmento emprega menos recursos de todos os participantes e das empresas, de forma justa, visando, unicamente, o sustento do plano e atendimento aos seus participantes, com zero de encargos e sem ambicionar lucro no negócio, pois o intuito maior é servir aos seus beneficiários, sem vislumbrar e nem perseguir quaisquer tipos de vantagens, pois trata-se de entidade sem fins lucrativos.

4 Comentários

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Então quer dizer que planos oferecidos por entidades de classe estão fora da incidência do CDC? continuar lendo

Isto. Releia o texto e entenderá. continuar lendo

Prezada drª quando e como fora editada tal súmula, pois exite a súmula 469 vigorando. Se possível informe continuar lendo

A Súmula 469 foi cancelada. continuar lendo