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13 de Novembro de 2018

A Inseminação Artificial é coberta por Plano de Saúde? Então...

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 4 meses


O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo havia se manifestado em tempo passado no sentido de que o plano de saúde teria a obrigação de custear as despesas e tratamento com a modal, mas necessária e importante, inseminação artificial dos usuários dos planos de saúde; todavia o STJ (Superior Tribunal de Justiça) apreciando o (Recurso Especial) REsp 1. 734.445, entendeu bem diferente.

A notícia vem como um motivo de festejo para as operadoras de plano de saúde e inegável tristeza dos usuários dos planos.

É que, segundo informações da assessoria de imprensa do STJ, ao avaliar criteriosamente os autos processuais, a relatora Ministra Nancy Andrygui pontuou o seguinte:

“É preciso ter claro que a técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde”.

Seguiu, considerando que a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estava em vigor à época dos fatos, também respalda a exclusão da assistência de inseminação artificial.

Aulas da Ministra Nancy Andrigui:

A ministra explicou que a lei excluiu do plano-referência apenas a inseminação artificial dentro de um amplo contexto de atenção ao planejamento familiar, cobrindo o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção; o acompanhamento de ginecologistas, obstetras e urologistas; a realização de exames clínicos e laboratoriais; os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos em matéria reprodutiva.

Segundo a relatora, a limitação da lei quanto à inseminação artificial “apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar, na modalidade concepção”.

Em síntese

Não há, finalizou Nancy Andrighi, “qualquer ilegalidade quanto à exclusão da inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios do plano-referência”.

Vale a pena ler o Recurso Especial (REsp) 1.734.445 do STJ.

3 Comentários

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Bjs e bom final de semana, Dra. Fátima continuar lendo

Feriadão... Segunda-feira feriado aqui em Recife...
Afff, não aguento tanta folga, cara Dra Elane!
Trabalho em casa mesmo.... Rsrsrsrsrs continuar lendo

Com tantos problemas enfrentados por pacientes com graves problemas de saúde, acho coerente o entendimento do STJ. continuar lendo