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24 de Outubro de 2019

Fiz um acordo, paguei e ainda negaram-me crédito. Tenho algum direito?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
ano passado

Com milhares de brasileiros desempregados, é óbvio que o número de devedores tem aumentado de forma exorbitante e a coisa está preta.

Atentas a este fator, as empresas de crédito, financeiras e bancos, têm reforçado suas averiguações e precauções na hora de conceder crédito ou até manter crédito ao consumidor brasileiro.

Em virtude disto, não é incomum algum cliente questionar:

- Doutor, não devo mais nada ao Banco X, paguei tudo, mas ele não liberou meu cheque especial e nem concede-me mais nenhuma linha de crédito. Sinto-me constrangido, posso pedir uma indenização por isto?

Primeiro é importante esclarecer ao cliente que a empresa credora detém o crédito e concede-a a quem passar pelo ‘crivo’ dela. Melhor dizendo: há toda uma avaliação creditícia e minuciosa feita pelas empresas credoras, onde as mesmas restam muito mais duras em suas concessões em tempos de crise e recessão, fazendo com que, por muitas vezes neguem de forma veemente o crédito almejado pelo consumidor que não atenda aos requisitos impostos pela empresa.

Levando em consideração que independe do cliente ter liquidado a dívida ou não. É que enxergando riscos, o credor já levanta a orelha, fica mais esperto e restringe novos créditos.

Scores nossos de cada dia

Sem contar com a avaliação do sistema de scores de cada consumidor brasileiro... Mas isto é tema para outro artigo. Por enquanto cumpre esclarecer que scores são pontuações que o consumidor conquista em um banco de dados dos órgãos de crédito ao ser pontual em seus negócios envolvendo créditos e até com pagamentos cotidianos, tais como água, luz, gás, telefonia.

É por estas e outras que muitas vezes o crédito é negado ao consumidor, pois ao perceber que há grande chance de não percepção dos valores ajustados em contrato pelo credor, este, criteriosa e prudentemente nega novo crédito ao cliente.

Assim, melhor é entender que o crédito trata-se de mera liberalidade e autonomia do credor e que ele tem este poder unilateral para concede-lo, ou deixar de concede-lo, a quem quer que seja.

Desta feita, é bom deixar registrado na cuca do cidadão brasileiro, que pontualidade após efetivo atraso e pagamento do acordo firmado entre credor e devedor, não são passaportes de novas liberações creditícias pela empresa ou instituição financeira detentora do crédito em favor do consumidor.

Então fica a dica da Burégio :)

Nada de se estressar por negativa de crédito, viu? Saiba que você, devedor, não está sozinho nesta jornada e que neste instante milhares de outros brasileiros estão experimentando o mesmo ‘fel’ amargo da não concessão creditícia e nem por isto estão arrancando os cabelos em visível desespero.

Vida que segue!

7 Comentários

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Em que pese as considerações tecidas no artigo, o autor do texto há de convir que o banco não pode
indefinidamente restringir o crédito ao consumidor e afrontar o artigo 5º, XLVII, alínea b, que proíbe a pena de caráter perpétuo. Inclusive o STJ também já se posicionou sobre o caso em tela, julgando procedente a pretensão autoral, senão vejamos:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO.
RESTRIÇÕES INTERNAS. DANO MORAL.
Afigura-se ilegal e abusiva a imposição de
restrições internas a cliente de banco decorrente
de débito já considerado quitado. Resignando-se a
instituição bancária no recebimento de quantia a
menor, inclusive com a liberação de restrições
cadastrais, não pode persistir na imposição de
restrições internas, como a negativa de
fornecimento de talões de cheques. Dano moral
configurado. Critério de quantificação do dano.
Multa pelo descumprimento, consoante art. 461 c/c
art 287 do CPC.
REsp. Nº 732.189 - RS (2005/0039958-8). Inclusive o Ministério Público
Federal, numa ação coletiva, de maneira a impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal. Para o TRF-5, “a decisão não prejudica os riscos de negócio da Caixa, porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos”. continuar lendo

Mas o banco não precisa justificar o motivo e muito menos associar ao crédito já pago. Quem ta ferrado, lascado e mau pago, sempre haverá motivos diversos para negar o crédito. continuar lendo

É bonito no papel, mas no dia a dia, as instituições negam mesmo e colocam o motivo que acharem mais pertinente e nem adianta reclamar!
No entanto, as mesmas instituições ficam espionando o credor, e se o status social e financeiro dele mudar, como, por exemplo, passar a ter uma farta quantia guardada e aplicada em algum banco (até porque ele se comunicam e trocam informações), é novamente ofertado crédito, etc e tal.
Sei bem do que estou falando, meu amigo!
Obrigada por seu comentário! continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Sensato, direto e objetivo. Acertar aquela pendência antiga, com um desconto gigante, não te faz um consumidor confiável. A concessão de crédito é MERA LIBERALIDADE. Pense nisso antes de ficar devendo. continuar lendo

O problema é quando além do acordo com a instituição, as outras também negam o crédito, na verdade, infelizmente, não tem segunda chance. continuar lendo

boa tarde, referente a esse assunto provavelmente tens uma restrição interna, o que dentro do banco X é impeditivo para liberação de créditos, o melhor e trocar de banco, na nova instituição bancária terá tudo liberado, e quando for fazer o cadastro informa data da conta bancária em outra instituição, que no seu talão aparece informação. continuar lendo