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28 de Fevereiro de 2020

Moro numa casa alugada há 17 anos e já nem há contrato. Tenho direito a Usucapião?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
ano passado
- Doutora, moro numa casa que fora alugada há mais de 17 anos, porém nunca fora feito um único contrato. O dono do imóvel já nem me procura mais para receber os alugueis, e não pago nenhum valor há mais de 15 anos. Posso entrar com uma ação de Usucapião, pois já tenho a ‘posse’ do imóvel, não é mesmo?

Não é incomum receber este tipo de questionamento no labor diário.

Todavia, é imprescindível que o cidadão e leitor brasileiro saiba que não há Usucapião de Imóvel alugado, pois deixa de constar um requisito relevantíssimo que é denominado o Animus domini, ou seja, o ânimo, o desejo de ser dono; e eu explico:

É que quando uma pessoa fixa um contrato de locação de bem imóvel, baseado na Lei 8245/1991, ela o faz sabendo que o domínio e o registro é do locador, ou seja, do proprietário do bem.

Não existe Contrato...

Assim, mesmo não existindo, em dado instante, sequer um contrato de locação regendo esta relação, o animus, a vontade ao adentrar ao imóvel era de moradia por locação, portanto não existia o elemento básico denominado ‘animus domini’, qual seja, a vontade de ser dono.

Tanto o Código Civil Brasileiro de 2002, bem como a Lei de Locação regem tais negócios jurídicos e, para melhor esclarecimento e encerramento de conversa, é bom que se saiba que não existe no ordenamento jurídico atual, aquela conversa de querer tornar-se dono de um imóvel alugado, mesmo nas seguintes situações:

Exemplos

- Nunca fez contrato, mas pagava aluguel mensal;
- Fez contrato só uma única vez e já faz cerca de 20 anos que continua morando sem renovar contrato;
- Fez contrato, pagou aluguel por um tempo, deixou de pagar e o dono nem cobra mais;
- Fez contrato, pagou o aluguel por um tempo, o proprietário sumiu e nem sabe onde moram os herdeiros do proprietário;
- O amigo emprestou o imóvel (comodato) e já reside no bem há 15 anos.

Note, caro leitor, em todos os exemplos acima especificados, é evidente que quando se adentrou ao imóvel, alugado ou emprestado, o ânimus, ou seja, o desejo, não era tornar-se dono, mas apenas figurar como locatário ou comodatário de um bem imóvel, e, como já revelado, não existe a possibilidade de se requerer Usucapião de imóvel alugado ou emprestado.

Para que exista a possibilidade de se requerer a posse, a Usucapião, é necessária a observância de alguns requisitos legais vigente no Código Civil Brasileiro de 2002, mais especificamente nos artigos 1.242 e 1.238 (recomendo que você leia tais artigos):

- Ânimus domini (vontade de ser dono);
- Posse mansa,
- Contínua,
- Pacífica
- E atenção ao tempo de posse que varia entre 5, 10 ou 15 anos, além, obviamente do caso de 2 anos em caso de cônjuge que abandona o lar e o outro reside por dois anos, sem objeções e ainda em atenção ao tamanho e dimensão do imóvel.

Enfim, estes são os dispositivos legais vigentes e atuais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como síntese:

- Não há que se falar em Usucapião de imóvel alugado!

- Não há que se falar em Usucapião de imóvel emprestado!

64 Comentários

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Sinceramente ... PQP!!!! O bem é da pessoa? Não! Ela quer direito porque??? Po**a... Que povinho!!!
Que faça uma proposta de compra, kct, nem que seja de R$1,00 simbólico ... Mas "usucapião"?!?... É militante de MST ou outra praga dessas???
#ticontá... continuar lendo

Não entendi o que a militância no MST tem a ver com a questão, a não ser que seja mera expressão de ódio e preconceito. continuar lendo

Esquerdistas aproveitadores... continuar lendo

Pensei a mesma coisa é fiquei indignada além da pessoa n pagar aluguel a tantos anos nunca foi atrás p saber dos donos do imóvel...triste isso continuar lendo

Velho que que tem a ver mst com isso? Pode ser uma pergunta honesta, vai que ela não consegue se quer encontrarar o dono do imovel, afinal se o mesmo tambem tivesse qualquer interesse nesse imovel provavelmente ja teria pedido despejo. continuar lendo

Você citou o MST com um tom levemente preconceituoso, mais para baixo um comentário tentando depreciar o movimento de esquerda... Será que a "situação" que ocorre largamente no Facebook está vindo parar no Jusbrasil? continuar lendo

É claro que o caráter do inquilino é de uma pequenez assustadora, mas dai achar que tudo é culpa desde ou daquele partido politico, grupo ou sindicato é muitos parsecs de distancia que, acredito, não vem ao caso. Deixemos de lado essa dualidade provocada de esquerda e direita que tanto interessa aos detentores do poder. Lembrem-se de Sun Tzu que propagava a ideia de que quando dividimos o inimigo, o governar torna-se mais simples e eficiente. continuar lendo

O que o MST tem a ver com isso, movimentos legítimos de trabalhadores sem teto. Não entendi por que colocar eles na conversa também. continuar lendo

Nem tudo que é legal, é ético. continuar lendo

Verdade tem alguns poltiicos abusando de benefícios só pelo fato de ser legal. continuar lendo

Excelente e esclarecedora matéria, sobre esse tão polêmico e ainda desconhecido por muitos. Bom para os advogados e, ótimo para os estudantes de direito que por aqui "navegam". continuar lendo

Com o devido respeito Dra., descordo.

Entendo ser possível sim a Usucapião do imóvel, mas claro, devem ser respeitados alguns requisitos. O mais importante, por óbvio, é o animus domini.

Ao meu modo de ver, a partir do momento que o proprietário deixa de agir, deixa de receber aluguel, deixa de se preocupar com o imóvel e;

A partir do momento que o locatário para de pagar aluguel, mas ainda assim, conserva o imóvel, o animus deste altera, ele passa a ser um posseiro com Animus Domini.

Por óbvio, temos que analisar o caso a caso, mas há uma clara alteração no animus. continuar lendo

Concordo com Daniel Correia, não se pode esquecer que existe a função social da propriedade, não basta a titularidade, o proprietário deve estar sensibilizado para com o dever social imposto pela própria Constituição. no mais se o proprietário desapareceu , aquele que era inquilino ou comodatário do bem, não precisa sair a procura do dono para entrar com o pedido de usucapião, pois uma das funções do processo é justamente este, averiguar se existe um proprietário do bem e se existe, cita-lo para que exerça a defesa de seus direitos, ressalte-se, ainda, que, para se entrar com uma ação de usucapião é necessário juntar vasta documentação, certidão do cartório de registro de imoveis, planta do imóvel confeccionada por profissional credenciado, memorial descritivo do bem também confeccionado por profissional credenciado, certidão vintenária, carne dos IPTUs pagos justamente para comprovar o tempo em que habita o imóvel, outorga uxoria, pedido de citação dos entes públicos, entre outas exigências mais que variam de foro para foro, tudo isso para garantir que o bem realmente foi abandonado pelos proprietários ou que nunca possuiu um.

É função do Magistrado identificar se a parte autora está agindo com a MÁ-FÉ para aquisição do imóvel, no caso daquele que entrou como inquilino e ficou anos sem saber do paradeiro do proprietário, e que então passa a cuidar do bem como se seu foce, cumprindo com o dever social da propriedade (Imposto pela Constituição), não me parece agir com má fé ao entrar com o pedido de usucapião, e na minha humilde opinião, aquele que NÃO CUIDA NÃO MERECE TER, em um país onde milhares de pessoas lutam para conseguir a casa própria, não é justo ver casas abandonadas por ai em estado de total abandono. continuar lendo

Dr Daniel Correia, ao comprar um imóvel ocupado a muitos anos, por um pseudo inquilino, onde o mesmo se limitava a pagar água e luz, NÃO os impostos como ex. IPTU e consegui seu despejo, após uma boa "briga" jurídica de quase dois anos. Pergunto ao senhor: E se esse inquilino citado no presente artigo, estivesse na mesma situação que citei, não pagando os tributos também? continuar lendo

Olá. Me peguei pensando na mesma situação. Conheces alguma doutrina que embase juridicamente? Ou alguma jurisprudência. continuar lendo

"Dr Daniel Correia, ao comprar um imóvel ocupado a muitos anos, por um pseudo inquilino, onde o mesmo se limitava a pagar água e luz, NÃO os impostos como ex. IPTU e consegui seu despejo, após uma boa" briga "jurídica de quase dois anos. Pergunto ao senhor: E se esse inquilino citado no presente artigo, estivesse na mesma situação que citei, não pagando os tributos também?"

Se o autor da ação de usucapião não estiver com os carnes de IPTU pagos, não poderá prosseguir com o feito, pois como já havia mencionado anteriormente, tratasse de requisito para comprovar o tempo de habitação do bem e o cumprimento da função social.
O Juiz imitirá ato decisório determinando que o autor comprove a regulamentação do bem imóvel no prazo legal, se o prazo transcorrer sem que o réu quite a dívida, a ação será extinta sem resolução do mérito, o autor ficara impedido de continuar com a ação, podendo repropor a ação novamente se sanar o vicio pagando os encargos do bem.
Em outras palavras NÃO É POSSIVEL SEGUIR COM AÇÃO DE USUCAPIÃO SE O IMÓVEL NÃO ESTIVER REGULAMENTADO, esse é um dos motivos pelo qual se deve juntar também certidão negativa de débitos com o ente público (prefeitura). continuar lendo