jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2018

Moro numa casa alugada há 17 anos e já nem há contrato. Tenho direito a Usucapião?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 6 dias
- Doutora, moro numa casa que fora alugada há mais de 17 anos, porém nunca fora feito um único contrato. O dono do imóvel já nem me procura mais para receber os alugueis, e não pago nenhum valor há mais de 15 anos. Posso entrar com uma ação de Usucapião, pois já tenho a ‘posse’ do imóvel, não é mesmo?

Não é incomum receber este tipo de questionamento no labor diário.

Todavia, é imprescindível que o cidadão e leitor brasileiro saiba que não há Usucapião de Imóvel alugado, pois deixa de constar um requisito relevantíssimo que é denominado o Animus domini, ou seja, o ânimo, o desejo de ser dono; e eu explico:

É que quando uma pessoa fixa um contrato de locação de bem imóvel, baseado na Lei 8245/1991, ela o faz sabendo que o domínio e o registro é do locador, ou seja, do proprietário do bem.

Não existe Contrato...

Assim, mesmo não existindo, em dado instante, sequer um contrato de locação regendo esta relação, o animus, a vontade ao adentrar ao imóvel era de moradia por locação, portanto não existia o elemento básico denominado ‘animus domini’, qual seja, a vontade de ser dono.

Tanto o Código Civil Brasileiro de 2002, bem como a Lei de Locação regem tais negócios jurídicos e, para melhor esclarecimento e encerramento de conversa, é bom que se saiba que não existe no ordenamento jurídico atual, aquela conversa de querer tornar-se dono de um imóvel alugado, mesmo nas seguintes situações:

Exemplos

- Nunca fez contrato, mas pagava aluguel mensal;
- Fez contrato só uma única vez e já faz cerca de 20 anos que continua morando sem renovar contrato;
- Fez contrato, pagou aluguel por um tempo, deixou de pagar e o dono nem cobra mais;
- Fez contrato, pagou o aluguel por um tempo, o proprietário sumiu e nem sabe onde moram os herdeiros do proprietário;
- O amigo emprestou o imóvel (comodato) e já reside no bem há 15 anos.

Note, caro leitor, em todos os exemplos acima especificados, é evidente que quando se adentrou ao imóvel, alugado ou emprestado, o ânimus, ou seja, o desejo, não era tornar-se dono, mas apenas figurar como locatário ou comodatário de um bem imóvel, e, como já revelado, não existe a possibilidade de se requerer Usucapião de imóvel alugado ou emprestado.

Para que exista a possibilidade de se requerer a posse, a Usucapião, é necessária a observância de alguns requisitos legais vigente no Código Civil Brasileiro de 2002, mais especificamente nos artigos 1.242 e 1.238 (recomendo que você leia tais artigos):

- Ânimus domini (vontade de ser dono);
- Posse mansa,
- Contínua,
- Pacífica
- E atenção ao tempo de posse que varia entre 5, 10 ou 15 anos, além, obviamente do caso de 2 anos em caso de cônjuge que abandona o lar e o outro reside por dois anos, sem objeções e ainda em atenção ao tamanho e dimensão do imóvel.

Enfim, estes são os dispositivos legais vigentes e atuais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como síntese:

- Não há que se falar em Usucapião de imóvel alugado!

- Não há que se falar em Usucapião de imóvel emprestado!

56 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sinceramente ... PQP!!!! O bem é da pessoa? Não! Ela quer direito porque??? Po**a... Que povinho!!!
Que faça uma proposta de compra, kct, nem que seja de R$1,00 simbólico ... Mas "usucapião"?!?... É militante de MST ou outra praga dessas???
#ticontá... continuar lendo

Não entendi o que a militância no MST tem a ver com a questão, a não ser que seja mera expressão de ódio e preconceito. continuar lendo

Esquerdistas aproveitadores... continuar lendo

Pensei a mesma coisa é fiquei indignada além da pessoa n pagar aluguel a tantos anos nunca foi atrás p saber dos donos do imóvel...triste isso continuar lendo

Velho que que tem a ver mst com isso? Pode ser uma pergunta honesta, vai que ela não consegue se quer encontrarar o dono do imovel, afinal se o mesmo tambem tivesse qualquer interesse nesse imovel provavelmente ja teria pedido despejo. continuar lendo

Você citou o MST com um tom levemente preconceituoso, mais para baixo um comentário tentando depreciar o movimento de esquerda... Será que a "situação" que ocorre largamente no Facebook está vindo parar no Jusbrasil? continuar lendo

É claro que o caráter do inquilino é de uma pequenez assustadora, mas dai achar que tudo é culpa desde ou daquele partido politico, grupo ou sindicato é muitos parsecs de distancia que, acredito, não vem ao caso. Deixemos de lado essa dualidade provocada de esquerda e direita que tanto interessa aos detentores do poder. Lembrem-se de Sun Tzu que propagava a ideia de que quando dividimos o inimigo, o governar torna-se mais simples e eficiente. continuar lendo

O que o MST tem a ver com isso, movimentos legítimos de trabalhadores sem teto. Não entendi por que colocar eles na conversa também. continuar lendo

Nem tudo que é legal, é ético. continuar lendo

Verdade tem alguns poltiicos abusando de benefícios só pelo fato de ser legal. continuar lendo

Excelente e esclarecedora matéria, sobre esse tão polêmico e ainda desconhecido por muitos. Bom para os advogados e, ótimo para os estudantes de direito que por aqui "navegam". continuar lendo

Parabéns pelo texto Dra. Fátima, um texto bom e com uma leitura simples e, pontual na temática abordada. continuar lendo

Agradeço seu comentário, caro Dr. Felipe.
Um abraço! continuar lendo