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13 de Novembro de 2018

Comprei um produto. Atrasaram a entrega. Reclamei e xinguei duro nas redes. Ainda tenho algum direito?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 6 dias

- Faz mais de 60 dias que não entregaram o meu produto, doutor. Fui para a internet e mandei ver na ‘denúncia’, esculhambei mesmo, reclamei pesado. Agora quero que o senhor entre com uma ação pedindo os meus direitos.

Mais comum que se pensa, o ‘tribunal do internauta’ está cada vez mais rigoroso, o consumidor sabendo (ou pensando saber) dos seus direitos, mas, não raro, exagerando na hora da cobrança.

Quer saber o resultado disto?

Um direito que outrora até poderia ser considerado bom, torna-se um direito da parte adversa.

Sim! Ao se exagerar na cobrança dos seus direitos, alguns consumidores imprudentes proferem palavras torpes, denigrem a imagem da empresa ou fornecedor do produto ou serviço, relatam de forma grotesca e impensada o episódio vivenciado, inclusive compartilhando em redes sociais, incentivam os demais consumidores a curtirem a publicação-desabafo a ficarem igualmente indignados com o ‘dano’ que ele entende ter experimentado, e, nesta forma inconsequente de agir, finda por cometer um tremendo de um ato ilícito contra a empresa reclamada; isto sim.

Empresa & Dano Moral

Poucos têm conhecimento, mas empresas também são vítimas de Danos Morais, sabia?

Pois é, e o STJ até já sumulou tal entendimento. Quer ver?

Súmula 227 do STJ reza que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” (Leia este artigo e mais este. Saiba mais sobre este tipo de dano).

No observatório da vida...

Presenciei há alguns anos, um idoso que, pelo fato do segurança do banco pedir para que ele abrisse sua pasta de couro para ver se havia algo metálico em seu interior, uma vez que a porta giratória estava travando, o guarda foi duramente hostilizado, criticado e humilhado na presença de vários clientes. Saí de perto com tamanha vergonha de assistir tal ato. Se para quem assistia o episódio foi difícil e constrangedor, imagina o que a vítima suportou...

Não bastando, o idoso esbravejou, proferiu palavrões com o segurança; logo em seguida, ao adentrar ao recinto, pediu para falar com o gerente e continuou o insulto, agora ao gestor da instituição financeira.

Direito tem, quem direito anda

Ora, se havia um direito a ser perseguido, doravante, este era da empresa e do segurança prestador de serviços, mas não daquele senhor que, achando-se, quem sabe, mais privilegiado de que os demais clientes, pelo fato de ser protegido pelo Estatuto do Idoso, entendeu equivocadamente que todos poderiam ser elegantemente revistados em suas bolsas e pertences, menos ele.

É aí que mora o perigo...

Um caso similar chegou ao Tribunal, este envolvendo um cadeirante do Rio Grande do Sul, e vale a pena você ler a justa decisao do TJ-RS (Apelação Cível : AC 70074715335 de 2017)

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. ACESSO AO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA VIA PORTA LATERAL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. As portas giratórias fazem parte do sistema de segurança dos estabelecimentos bancários. O instrumento é absolutamente necessário para inibir a prática de crimes, bastante comum nos dias atuais. Ainda que tal medida possa causar, em determinadas situações, algum transtorno aos clientes, sua adoção é justificada em razão do evidente intuito de proteção, não só do patrimônio da instituição bancária, como, especialmente, da integridade física das pessoas que nela se encontram. Ausência de ilicitude no proceder do funcionário do demandado ao solicitar documento de identificação ao deficiente físico para viabilizar o seu acesso via porta lateral. Não demonstrada conotação ofensiva ou vexatória na abordagem realizada. Impossibilidade de exigir acesso livre ao banco pelo fato de se locomover com o auxílio de uma cadeira de rodas, já que tal condição obsta o seu ingresso pela porta giratória. Ofensa à honra subjetiva não demonstrada. Dever de reparar não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074715335, Nona Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/11/2017).
Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2017 - 10/11/2017 Apelação Cível AC 70074715335 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

Dicas nossas de cada dia

Caso você entenda que fora vítima de algum excesso, se algum direito seu, foi, ou está sendo saqueado, não observado; tente, elegantemente, sanar o problema. Não tendo como, reúna documentos e provas robustas, converse com seu advogado e ele estará capacitado a averiguar se, de fato, você tem ou não algum direito a ser questionado judicial ou extrajudicialmente.

Só não vale esbravejar, baixar o nível, xingar virtual ou pessoalmente o ‘infrator’ e perder a razão, perder a paciência, perder a ação e o pior de tudo: perder dinheiro indenizando quem deveria estar a lhe indenizar.

Então, antes de agir de cuca quente, lembre destes artigos miúdos, mas poderosos e usuais nas relações jurídicas hodiernas:

Artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 também do CC/2002: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ainda corroborando com as recomendações da Burégio, você precisa saber que o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, em seu capítulo 11, protege a honra e a dignidade da pessoa humana. Veja só:

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Ah, se eu soubesse...

Por fim, o sábio orienta que há um tempo para todas as coisas debaixo do sol: tempo de falar, e tempo de calar; e eu acrescento: cuidado boquinha com o que fala; cuidado dedinho com o que tecla, pois papel e computador aceitam tudo, a Justiça não!

17 Comentários

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Mais um bom texto Dra. Fátima, e como sempre uma boa leitura a se fazer, parabéns pela explanação. continuar lendo

Obrigada pelo carinhoso comentário, caro Dr. Felipe! continuar lendo

Ótimo artigo. Infelizmente há a concepção de que consumidor pode fazer o que bem quiser, como também falar o que bem quiser. Convite:

Consumidor também comete dano moral

https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/126313314/consumidor-tambem-comete-dano-moral continuar lendo

Li todo o seu artigo, editei meu texto e incluí link para este seu artigo.
Está perfeito!

Obrigada pelo comentário! continuar lendo

Apenas esclarecendo, se o consumidor agiu de forma ilícita contra o fornecedor, merece responder por tal ato. Todavia, o cometimento de um ato ilícito pelo consumidor, em nada mitiga as obrigações legais e contratuais do fornecedor em favor do consumidor.

Em um caso hipotético, se o consumidor ofende a imagem do fornecedor perante terceiros em razão da falha na prestação de um serviço, poderá ser esse consumidor ser condenado em razão de tal ato. Contudo, mesmo nesta hipótese, permanece a obrigatoriedade do fornecedor em lhe prestar o serviço adequadamente. continuar lendo

O sujeito não perde os direitos por ele adquiridos como ofendido na relação de consumo, mas passa a ser também legitimado passivo quanto ao possível dano moral causado.
Não se perde o direito adquirido, mas se ganha uma baita dor de cabeça. continuar lendo