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19 de Janeiro de 2019

Está preparado para usar o Agravo de Instrumento em Juizados Especiais Cíveis, doutor?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
mês passado

E se coubesse Agravo de Instrumento em Juizados Especiais? Já pensou na possibilidade?

Recentemente publiquei uma entrevista tratando sobre a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em considerar o rol do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil - CPC/2015 como sendo de taxatividade mitigada, ou seja, não mais vincula-se aos cabimentos taxativos elencados no rol, mas existe a plena possibilidade de uso do respectivo Agravo além do rol, desde que o motivo verse sobre urgência, evitando a perda do objeto quando do Recurso de Apelação.

Agora, acabo de ter conhecimento que a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados de Brasília aprovou a proposta que prevê cabimento do Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Segundo a informação que li, a matéria já fora aprovada em caráter conclusivo, e seguirá para votação no Senado Federal.

Aulinha: O que é um Agravo de Instrumento e quando deve ser utilizado? Leia este artigo e fique por dentro.

Para quem não sabe, o Recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões processuais não é cabível em sede de Juizados Especiais Cíveis 'ainda'.

Partindo deste princípio, o idealizador do PL 1.918/2015 defende que a perseguição à tal possibilidade, visa contribuir e aprimorar a segurança jurídica.

De fato, é louvável a preocupação do político:- Segurança jurídica! Eu ainda iria mais além: segurança jurídica, ampla defesa e contraditório!

Mas...???

Bem, como a principal característica dos Juizados Especiais Cíveis, consoante Lei 9.099/1995, é a observância dos vetores: celeridade, praticidade, processos judiciais com valores máximos de até 40 salários mínimos, pequenas causas, causas de baixa complexidade, possibilidade do autor ajuizar ação sem a obrigatória necessidade de estar assistido por Advogado em lides que versem com montantes de até 20 salários mínimos vigentes, etc, devo confessar que fiquei meio preocupada; mas eu explico.

Ora, se o real sentido da Lei 9.099/95 era justamente a celeridade processual, é, de fato, interessante que os JEC’s fiquem cada dia mais semelhantes à Justiça Comum?

Na verdade, se era para ser tão parecido com a Justiça Comum, como já se vê no dia a dia, qual o ‘néctar, o âmago’ dos Juizados Especiais Cíveis?

Sei lá... Onde se perdeu?

Se o real sentido quando da implantação dos Juizados Especiais foi a busca e a perseguição à celeridade, onde este ideal se perdeu?

Como Advogada, é lógico que quanto mais se estenda o leque de possibilidades para que se busque e persiga os direitos do cliente, melhor; mas insisto em questionar, e, quem for mais habilitado, que responda, por delicadeza:

- Consultaram os Magistrados dos Juizados Especiais no Brasil acerca deste tema? Consultaram os Advogados atuantes?
- Se, desde 1995 já se trabalha sem o Agravo de Instrumento e tem surtido efeitos, qual o sentido prático da mudança a ser implantada com o PL 1918/2015?
- No quesito prazos em dias úteis (recentemente implantado), você acredita que ‘a vida do Advogado e do cliente’ mudará com esta dilação processual, esta mudança fora significativa e impactou a sua carreira, ou se trocou seis por meia dúzia?

Na verdade, é muito bom trabalhar e atuar em Juizados Especiais, mas se ele se assemelhar (como vem se assemelhando) à Justiça Comum, o que, de fato, o Advogado e seu constituinte lucrarão com tais inovações?

Sambando, a cantora Simone, diria, em pleno Natal: - Responda quem souber...

8 Comentários

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Não há que se falar em celeridade se não tem magistrado para dar vazão nos processos. Tenho processos no juizado pendente de sentença há mais de 2 anos...
Como se não bastasse, no juizado, incluíram à Fazenda Pública as ações de pequeno valor.
Aqui na comarca de Rondonópolis MT, a justiça comum é mais célere que o juizado. Somente uso o juizado quando não se tem direito à gratuidade. continuar lendo

E a questão sempre volta para o dilema da faca de dois gumes: Afinal de contas, tudo depende de que lado você está na demanda. continuar lendo

Dra..concordo plenamente..já basta os prazos em dias uteis..agora o agravo.aos poucos o juizado perde sua identidade para que foi formado..ou seja são decisões de uma única parte ouvida. continuar lendo

Contagem de prazos nos JECs em dias corridos é plena demagogia! Desvalorização e desrespeito ao causídico fazendo o trabalhar em feriados enquanto o magistrado fica dois anos para dar um despacho ou sentenciar ações de baixa complexidade. Ainda bem que a luz da consciência acendeu e entenderam pela contagem em dias úteis! Com relação ao agravo, acredito que não irá mudar, já que este não obsta o andamento processual na grande maioria das vezes! O que deveria ser feito em sede de JEC é retirar a justiça gratuita e ausência de honorários de forma automática em primeiro grau para ser analisado como é na justiça comum e unificar os prazos. Ainda, o que seria realmente proveitoso é o aumento de varas e maior cobrança do magistrado de celeridade pois é uma vergonha o tempo que se demora para sentenciar processos nos JECs em muitas varas deste país!!!!!!!!! continuar lendo