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23 de Abril de 2019

Os prejuízos de fazer uma 'treta', simulando um litígio trabalhista

A tentativa de fraude teve inícioquando o dono da empresa pediu que o empregado comparecesse à Justiça doTrabalho para receber as verbas.

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 3 meses

Trata-se, portanto, de evidente simulação de litígio, já que o objetivo da ré foi o de obter o pagamento de montante pecuniário com a chancela da homologação judicial, inclusive com quitação do contrato de trabalho pelo obreiro. O Judiciário não pode ser conivente com as conduções ardilosas das partes, que pretendem, por meio da chancela judicial, legitimar condutas fraudulentas.

Estas foram as palavras proferidas pela Magistrada Carolina Guerreiro, da Justiça do Trabalho de Cuiabá/MT, isto no ano de 2016.

Diz a matéria que li, que:

A tentativa de fraude teve início quando o dono da empresa pediu que o empregado comparecesse à Justiça do Trabalho para receber as verbas.
Sem desconfiar de nada, o empregado compareceu à 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá onde estava marcada uma audiência judicial. Já no Fórum Trabalhista de Cuiabá, viu pela primeira vez o advogado que o iria representar. A intenção da empresa era fazer um acordo em juízo, com valor abaixo do devido, que após homologado na justiça, impediria o trabalhador questionar os valores posteriormente.
No caso em questão, a empresa, ao invés de rescindir o contrato e pagar todas as verbas que devia, induziu o trabalhador a entrar com uma reclamação na justiça. Assim, o trabalhador acabaria por aceitar um acordo rescisório em valor menor do que receberia e a empresa seria beneficiada.

Como pode-se perceber no trecho da matéria acima, é lógico que a conduta da empresa fora totalmente equivocada e ilícita, sendo, de plano, constatada e imediatamente punida pela autoridade judicial que, competentemente, agiu em prol dos direitos do empregado que seria efetivamente lesado, se a perspicaz Magistrada não percebesse a trama imposta ardilosamente pela empregadora.

A problemática não findou com isto; a juíza noticiou o fato à Ordem dos Advogados do Brasil que puniu o advogado envolvido na trama nada legal.

A CLT mudou?

Hoje os acordos trabalhistas podem ser feitos extrajudicialmente, desde que as partes estejam assistidas por advogados diferentes, sendo que a empresa não deve indicar quem será o patrono do empregado, para que haja imparcialidade e justiça na observância dos cálculos e direitos do empregado. Após isto, tais acordos devem, efetivamente, ser homologados pela Justiça Trabalhista.

Será que acabou a chance de se fazer ‘tretas’?

Infelizmente, não! E eu contarei um caso prático assitido.

Geralmente, após dar as coordenadas às testemunhas e conversar com o meu cliente, adentro à sala de audiências antes do horário estabelecido para a minha audiência, pois conheço melhor a dinâmica do Magistrado (a) condutor (a) do evento, relaxo e aprendo um pouco mais.

Participando de uma audiência, escutei a testemunha de um determinado reclamante dizer ao Magistrado, que fez questão de deixar o relato registrado em ata:

- Eu queria sair da empresa, doutor. Eu precisava cuidar da minha filha pequena. Então, pedi para a empresa me colocar pra fora; eu disse que se ela desse as minhas contas, eu não iria coloca-la na Justiça, pois eu queria mesmo era sair e receber os meus cinco meses do Seguro Desemprego!

Obviamente que houve uma reprimenda do brilhante Magistrado que disse cabalmente (registrando igualmente em Ata) que iria tomar uma atitude legal em função daquele relato e que aplicaria uma punição à testemunha e à empresa.

O clima ficou tenso, a audiência seguiu, mas tal dinâmica serviu-me de experiência e desejo de orientar aos demais colegas acerca dos atos, aparentemente simples, promovidos por empresas e empregados, que, mesmo soando como ‘normais e cotidianos’, são, isto sim, ilícitos praticados em face do Estado, pois a partir do momento em que um empregado faz este tipo de acordo com o patrão, onerando o Estado, ambos estão cometendo um baita de um crime.

Então, nada de treta, nada de lides simuladas nem na Justiça Trabalhista, nem nas demais esferas.

Juiz não é 'bicho' bobo, nem trouxa, muito menos, um ser ingênuo levado pelo gosto do freguês!

- Direito tem, quem direito anda! Você sabe quem disse esta célebre frase?

5 Comentários

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Alguns acordos extrajudiciais têm sido formas mais sofisticadas de lide simulada, infelizmente. continuar lendo

Sei disto, mas, pelo menos aqui, os juízes avaliam tudo antes de homologarem.
E no Brasil, já vi matérias de que os magistrados estão agindo de idêntica forma, rejeitando acordos fraudulentos ou acordos que deixam o empregado em desvantagem excessiva.
Ainda ontem, finalmente fechei um acordo em que a assinatura do meu cliente havia ficado meio embaçada na Minuta que a empresa reclamada anexou ao processo quando do acordo. Em função disto, só ontem conseguimos, finalmente concretizar o acordo, tivemos (todas as partes - advogados, prepostos da empresa e o reclamante) que ratificar os termos constantes na autocomposição, para, finalmente, haver a homologação pelo juízo competente.

Grata por seu comentário, Dr Farah! continuar lendo

Ano passado eu escrevi um texto sobre isso, de um caso ocorrido no PR. continuar lendo

Coloca o link pra gente! continuar lendo

Segue o link https://tgfarah.jusbrasil.com.br/artigos/578798532/seriaoacordo-extrajudicial-trabalhistaanova-forma-de-simulacao continuar lendo