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23 de Outubro de 2021

CCS-Bacen: Você ainda vai precisar dele!

Você, Advogado, pode requisitar ao Poder Judiciário que tente identificar uma possível fraude patrimonial aplicada pelo devedor. É que o sistema CCS-BACEN permite identificar os vínculos daquele CPF/CNPJ com outros CPFs ou CNPJs, por meio de uma opção batizada de “Relacionamento”.

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 3 anos

Falei noutro artigo sobre o Registrato do Banco Central, o leitor jusbrasileiro gostou e aprovou a ‘nova’.

Agora trago mais uma informação que considero relevante, pouco conhecida do cidadão brasileiro e dos Advogados, principalmente dos mais novos: O CCS- BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil.

Como exibido no próprio sítio do Banco Central (BACEN), o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações.

Para quê serve o CCS?

O CCS foi criado em resultado da Lei 10.701/2003 que determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade.

Quais os dados constantes no CCS?

O cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:

· identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;

· instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;

· datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.

O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.

E o cidadão?

Bem, o cidadão também pode acessar suas próprias informações registradas no CCS, basta criar um cadastro, fazer uso do seu CPF e de uma senha.

Lembrando que a criação do cadastro faz uso de apenas os nove primeiros dígitos do CPF e não dos onze números usados habitualmente.

Se sentir alguma dificuldade ao usar a plataforma, há um chat com uma atendente virtual de nome ‘Lúcia’. Todavia, se ainda assim o usuário permanecer com dificuldades para acessar os seus dados, pode fazer uso do e-mail ccs@bcb.gov.br

E o sigilo bancário, como fica?

Ainda, de acordo com os termos constantes na plataforma do Banco Central, as regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS. Não é assim, de todo o jeito, entendeu?

Há todo um aparato legal e só podem requisitar os dados constantes do cadastro o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas para requisitar informações.

Benefícios para os Advogados? Quem nunca?

Quem advoga e nunca ficou numa pior quando o devedor simplesmente sumiu, o juiz deu uma vasculhada no Bacenjud, no Renajud, nos Cartórios de Registros de Imóveis e não encontrou absolutamente nada no nome do devedor, hein?

É aí que entra o CCS-BACEN, meu amigo!

Sim, você pode requisitar ao Poder Judiciário que tente identificar uma possível fraude patrimonial aplicada pelo devedor. É que o sistema CCS-BACEN permite identificar os vínculos daquele CPF/CNPJ com outros CPFs ou CNPJs, por meio de uma opção batizada de “Relacionamento”.

Ora, a partir do instante em que se encontram tais vínculos entre duas, ou até bem mais pessoas (o que não é incomum), a Justiça poderá identificar, ampliando as investigações, os ‘laranjas ou costas-quentes’ de um determinado devedor.

Agora é só cruzar os dados destes ‘Relacionamentos’ e partir em busca da fraude contra credores, obviamente, dependendo de cada caso concreto, entendeu?

Perceba que a opção ‘Relacionamento’ é uma grande aliada dos Advogados na hora de encontrar recursos e bens do devedor, pois é possível identificar se aquele determinado CPF já foi, ou é, Procurador, Representante Legal ou Responsável de outro CPF ou CNPJ, os dados completos da pessoa ou empresa vinculada, a data do início e possível término do relacionamento, os saldos bancários, as movimentações e aplicações, etc.

E as leis?

Faça ainda menção à Lei 10.701/2003, Lei Complementar 105/01 e à Circular BCB 3.347/2007. Lembrando ainda que o CNJ firmou convênio com o CCS-BACEN e os Magistrados sabem como atuar ante o caso concreto, mas é preciso que o Advogado saiba como funciona tal ferramenta, e, querendo, requeira ao Julgador tais extratos e movimentações financeiras do devedor, pleiteando a tão falada: quebra do sigilo bancário, no período em que havia débito a ser pago, mas o devedor, ardilosa e propositadamente, ocultou do credor e do Judiciário.

47 Comentários

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Doutora, boa tarde.

Muito bom o artigo, eu mesmo não conhecia esta ferramenta.
E parabéns por dividir o conhecimento.
"O conhecimento é para ser dividido por tudose não guardado dentro de uma gaveta."

Att.

Moisés F de Lima. continuar lendo

Obrigada pelo carinho expresso em doces palavras!
Um abraço! continuar lendo

Concordo. Desta forma todo mundo ganha. continuar lendo

Muito bem que se monte mais um sistema que facilite a recuperação dos roubos aos cofres públicos por ladrões ideológicos, políticos, partidários, empresariais ou o que seja. Muito bem que facilite a recuperação de dívidas entre particulares. O que temo é que também será usado pelo estado para cair mais ainda em cima do pacato cidadão, de formas justas e injustas. Nestes casos, muitas vezes já afanado em seus recursos, nem terá condições financeiras e até psicológicas de se defender. E o inveso ? ... E se você é o credor do estado, será o sitema válido para o pesquisar e bloquear os recursos públicos a favor do credor privado ? Hâ....dúvido... 2 pesos 2 medidas. Assim não dá. É preciso que a sociedade reverta estas posturas. Precisamos urgentemente um "CÓDIGO DO CONTRIBUINTE" nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. continuar lendo

Só pra informar, a integridade das informações CCS é fruto grande parte da Lava Jato, já que uma vez solicitada quebra de sigilo telefônico a uma instituição financeira, a autoridade investigativa acompanha quais os bancos e contas são notificados através do CCS. E assim muitas inconsistências têm sido corrigidas ao longo do tempo. continuar lendo

Não seria quebra de sigilo bancário. Bancos não tratam de sigilo telefônico. continuar lendo

Cê é besta ou se faz. A Lei é de 2003 - LULA era o nosso presidente. continuar lendo

Excelente artigo!
Parabéns continuar lendo

Obrigada, caro Dr.Elenildo!
Não deixe de ler o artigo do Registrato, viu?
Um abraço! continuar lendo