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24 de Outubro de 2019

O Décimo Terceiro Salário é mesmo um brinde do patrão? Amor, I love you!

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 5 meses

Tanto a CLT, em seus artigos 611-A e 611-B, quanto a Constituição Federal de 1988 em seu artigo , VIII, trazem em seu bojo, dispositivos legais tratando do festejado e esperado: Décimo Terceiro Salário.

Vamos refletir?

- O que seria do empregado sem esta ajudinha de final de ano?
- Como ficariam as inevitáveis despesas de início de ano, tais como: Matrícula e material escolar das crianças, IPTU, IPVA, troca de carro, seguro automotivo, abadá carnavalesco, dentre outros gastos, hein?

No entanto, o Décimo Terceiro salário é direito constante na Constituição Federal, sendo, inclusive, uma Cláusula Pétrea, ou seja, impossível de ser retirado tal direito do empregado e cidadão brasileiro; não podendo, sequer, ser objeto de Emenda Constitucional, dada a sua relevância e importância ao trabalhador.

Ops, há divergências. Fique esperto!

É que em matéria constante no site do TST (Tribunal Superior do Trabalho) há uma importante controvérsia. Veja:

Cláusula Pétrea

A Constituição da República, em seu artigo , inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional. Seriam, assim, chamadas de cláusulas pétreas, que só podem ser ampliadas, nunca reduzidas. Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre.
Todavia, a questão é controvertida, e há quem entenda que é possível alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição por não se tratarem de direitos individuais. Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Logo, segundo essa corrente, caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º.
Para muitos estudiosos do Direito, a questão precisa ser melhor debatida, pois o STF ainda não definiu, de forma definitiva, se o conteúdo do artigo da Constituição da República se insere entre as cláusulas pétreas.

E como ficou depois da Reforma Trabalhista?

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

Ainda bem!!!

Todavia, o que muitos não sabem é que o décimo terceiro salário não é um prêmio, um brinde, um mimo do empregador em favor do obreiro, mas tal remuneração é fruto unicamente dos dias trabalhados pelo empregado no decorrer do ano.

Vou te explicar:

01 ano = 12 meses. Ok?
12 meses = 52 semanas. Ok?
01 mês = 4 semanas. Ok?
Há meses no ano que têm quatro semanas e outros que têm cinco semanas. Ok?
4 semanas x 12 meses = 48 semanas. Ok?
Logo, 52 - 48 = 4 semanas.

Compreendeu? Captou?

Preciso informar, mas este é o seu décimo terceiro salário, caro trabalhador!

Assim, fácil é concluir que o décimo terceiro salário que o trabalhador recebe no final do ano ou fracionado no meio do ano, não é um plus, um brinde, uma benesse, um carinho expresso em moedas pelo empregador em prol do empregado, mas dinheiro proveniente do trabalho efetivamente desempenhado pelo obreiro anualmente.

Amor, I love you?

Vamos rir?

Nunca mais cantarole a melodia da Marisa Monte, dizendo: Amor, I love you olhando para o chefe, nem fique excessivamente grato com olhos brilhantes e tenros em direção ao patrão quando receber o seu justo Décimo Terceiro Salário, pois você trabalhou para tanto; por isto tem o dever legal e constitucional de ser efetivamente remunerado.

Em tempo: A melodia de Marisa Monte é linda, viu? Pegue o violão e vamos cantar juntos?

Lembre que o seu chefe deve ser respeitado e valorizado, jamais paparicado.

17 Comentários

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Na verdade um erro, pois o trabalhador é contratado para 1 mês de trabalho, ou seja, recebe por mês e não por semana. Se quiser analisar de uma forma mais justa então decremente do salários os feriados de meio de semana e refine o cálculo de forma justa. Lembrando que sou a favor da justiça acima de tudo e não quero aqui defender empregado ou empregador, somente deixar claro que no Brasil recebemos por mês e não descontamos os feriados, logo análise descrita é incorreta. continuar lendo

Excelente, Dra!! Por incrível que pareça, tem gente que acha que décimo terceiro é brinde, presente, e estaria até disposta a abrir mão para ''ter boa relação com o empregador''. continuar lendo

Pois é, minha amiga!
Eu precisava dar esta notícia ao trabalhador brasileiro!
Um abraço e muito obrigada pelo carinhoso comentário! continuar lendo

Dra. Fátima,

"01 mês = 4 semanas. Ok?" Errado - o único mês do ano que tem 4 semanas é fevereiro, e isso quando não é ano bissexto. Todos os outros tem mais de quatro semanas, mas nenhum tem cinco. Em média, um mês tem 52,14/12=4,35 semanas.

Se o empregador paga 11 meses de salário e mais 1 mês de férias, ele não está devendo mais um mês de salário que seria o 13º salário. O 13º, como falou, não é brinde, é dever legal e constitucional, aprovado em benefício do trabalhador por aqueles que ganham 14 salários anuais para trabalhar 3 dias por semana. Gente generosa (com o dinheiro dos outros)!

O empregador correto cumpre com seu dever e paga o 13º salário. Nunca ouvi ninguém dizer que ele faz isso como "brinde" ou por vontade própria. Para a maioria das pequenas empresas que trabalham descapitalizadas, sempre tentando equilibrar as contas após (ou antes de) pagar os impostos, é um desafio muito grande, pagar o dobro da folha de pagamento no final do ano.

É mais um dos motivos que muitas pessoas tem receio de abrir uma empresa e gerar emprego. Seria muito mais fácil, do ponto de vista de fluxo de caixa, se fosse dividida em 12 parcelas e pago ao longo do ano. Mas infelizmente está engessado na Constituição, como comentou, e portanto muito difícil de mudar. continuar lendo

Ano 365 dias - certo?
semana 7 dias - certo?
365 / 7= 52,14

Portanto o ano tem 52 semanas
Logo
52 / 4 = 13 continuar lendo

Adorei a mistura de humor e conhecimento , parabéns continuar lendo

E eu adorei o seu gracioso comentário!
Muito obrigada! continuar lendo