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16 de Maio de 2021

Inusitado: TRT de PE penhora imóvel sede de empresa devedora para quitar débitos trabalhistas

A empresa ainda pode manter o imóvel se remir a dívida ou firmar um acordo com o credor. Caso isso não aconteça, o patrimônio seguirá para oferta pública em leilão.

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 2 anos

Quem milita em sede de Justiça do Trabalho, sabe o quão difícil é ganhar uma causa e ter que dizer, com um baita sorriso amarelo para o cliente:

- Bem, meu senhor, nós até que ganhamos, mas não levamos, pois a empresa não tem bens, dinheiro, nada!

No entanto, a coisa tende a mudar; e aqui em solo pernambucano, os magistrados da esfera trabalhista estão a tomar decisões e medidas mais pontuais, no afã de garantir os direitos trabalhistas dos credores.

Em matéria assinada pela jornalista Helen Falcão, do Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE, veja a inusitada decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

Diante de repetidas tentativas fracassadas de bloqueio de créditos e/ou outros bens da Cerâmica Boa Esperança Ltda. – ME, ficou permitida a penhora da sede da empresa como forma de garantir o pagamento dos créditos trabalhistas em aberto. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação e determinou a constrição da fábrica. A decisão foi unânime entre os magistrados.
O referido imóvel havia sido dado como garantia pela executada em um empréstimo para pagamento de débitos empresariais. Quando foi pedido a sua penhora no primeiro grau, o juízo negou com o fundamento de “[...] ausência de previsão legal, face à natureza jurídica do contrato de mútuo”. O trabalhador interpôs agravo de petição, que recaiu para a relatoria da desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa.
Em sua análise, a magistrada concluiu pela possibilidade do arresto, já que o bem não está protegido pelo “manto” da impenhorabilidade, conforme o art. 833 do Código de Processo Civil (link externo). Além disso, reforçou o caráter prioritário dos créditos trabalhista, por causa da natureza alimentar: “[...] friso que eventuais pendências vinculadas ao contrato de mútuo não podem inviabilizar a penhora vindicada, notadamente porque os créditos trabalhistas são privilegiados”, expôs a desembargadora.
A empresa ainda pode manter o imóvel se remir a dívida ou firmar um acordo com o credor. Caso isso não aconteça, o patrimônio seguirá para oferta pública em leilão.
Leia o Acórdão aqui

62 Comentários

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Será que o Brasil está começando a fazer o inadimplente pensar antes de fazer suas vítimas de otários ?
Pois aqui, o credor é sempre o otário da história !
Ganhar e não receber é o comum por aqui.
Tomara que a moda pegue !
Deus seja louvado !
A obrigação de quem deve é pagar ! continuar lendo

Infelizmente o brasileiro aprendeu direitinho o significado da palavra direitos, mas nunca se interessou pela palavra deveres. continuar lendo

Concordo plenamente com o senhor, Dr Agnaldo Marquez Vieira, só acrescentando o seguinte: Se TODOS os devedores do INSS forem julgados do mesmo modo, NÃO haveria necessidades dessa tal reforma que está prestes a ser aprovada, pois haveria dinheiro suficiente para cobrir o rombo que "estaria" a existir... continuar lendo

Dificil chegar a uma conclusão sem conhecer o caso, mas de primeira mão há que se ter a visão e a sensibilidade para avaliar com justiça e equilíbrio da situação. De um lado, tem-se a reclamante, que no Brasil todos nós sabemos como litiga em juízo do trabalho; do outro lado, uma microempresa, e portanto uma fonte de produção, trabalho e comercio. Não nos parece que destruir uma empresa, melhor dizendo, uma microempresa, para garantir verba trabalhista, seja uma decisão equilibrada. Salvo se a empresa está claramente litigando de má-fé, com esperteza. Na falta disso, não há porque destruir uma empresa para garantir verba trabalhista que, na realidade, não se sabe como foi construída. continuar lendo

Concordo, em principio haveriam outras medidas constritivas, tal como penhora de renda. continuar lendo

djota, interessante seu viés, todavia se houve a decisão de penhora tem se a impressão que o litigante possuí direitos não cumpridos, outrossim se restar dúvidas que entre com recursos. Se a empresa não tem como pagar em dinheiro, então deve ter seus bens penhorados, ou sempre vai ficar nessa história de que o trabalhador fica na mão, pq a empresa não tem capacidade de pagar seus fornecedores e o empregado é um fornecedor direto de mão de obra. Não tem competência não se estabeleça. continuar lendo

A SACANAGEM dos empregados, que continuam trabalhando anos e anos. E nunca reclamaram de nada, e nunca procuraram outros empregados, já que NÃO ESTAVAM CONTENTES.

Isso sim é sacanagem, concordam com tudo, e depois de anos e anos, metem a empresa na Justiça do Trabalho, fecham a empresa, tiram muitos empregos, porque não tiverem coragem de procurar outro emprego.

Isso que não é justo, deveria a reclamação existir até 6 meses, assim não fariam esses absurdos, de quebrarem uma empresa POR SACANAGEM. continuar lendo

Roberto, Comece a trabalhar e coloque sua empresa na justiça e saberá o resultado, por outro lado vc tem razão, pobre empresário, refém dos empregados, coitadinho, não cumpre as obrigações e é processado uma lástima, SQN, quanta inocência. continuar lendo

Ora, uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, recolher verbas trabalhistas e descontentamento com o emprego não são mutualmente exclusivas. Sacana sim é o empregador que sabendo de suas obrigações legais deixa de dar cumprimento a elas e obriga o trabalhador a ficar anos na justiça para receber algo que é seu por direito. continuar lendo

Concordo que a obrigação de quem deve é pagar, mas neste país empresário é visto como explorador dos coitadinhos dos trabalhadores.
só que na realidade o empresa´rio recebe uma quantidade enorme taxas impostos sindicatos normas etc etc....que quem sobrevive a isso merece parabéns.
todos querem seus direitos mas esquecem dos deveres.
Se alguém discorda disso experimenta abrir uma empresa e depois me conta a experiência.. continuar lendo

Esqueceu só dos empresários que não pagam os salários, as verbas rescisórias, dai não pagaram o INSS (que é retido do empregado), não recolheram o FGTS, e ainda assim passeiam por ai em seus carros importados.
Dai o funcionário passa necessidade, e o empresário passa de carrão por ele e tá nem ai né.
Cada caso um caso, favor não generalizar. continuar lendo

Cada caso é um caso, mas nem todo empresário é um "pobre coitado", alguns fazem do ato de sonegar direitos dos empregados uma arte. Veja as terceirizadas, só nos últimos anos já vi três que antes do contrato findar simplesmente somem sem sequer pagar os salários dos funcionários (tbm não depositam o FGTS e algumas até recolhem o INSS, mas não repassam), mas elas foram devidamente pagas por seus contratantes. Tudo para obter o maior lucro possível e quando o empregado tenta receber não consegue pq não existe nada no nome do empregador ou leva em torno de 10 anos para receber alguma coisa. continuar lendo

Conta para mim qual foi um grande movimento nacional de empregadores contra qualquer ato sofrido por eles (Empresários) de coisas impostas pelo governo, tipo assim majoração no imposto, restrição na importação, repasse de dividas do governo (exemplo 10% a mais no FGTS)??????????
Outra pergunta. O prejuízo da empresa esta no salário pago para o empregado? continuar lendo

Perfeito sua colocação! continuar lendo

Claudemir, Então por culpa da legislação o empregado sempre é o culpado, o trabalhador tem que pagar pelo risco do negócio, ótimo raciocínio. continuar lendo