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23 de Setembro de 2019

Recebi Seguro Desemprego, enquanto trabalhava noutra empresa, sem registro. Cometi algum crime?

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 2 meses
Prática antiga, mas ainda modal.
Prática comum, mas criminosa.
Prática injustificável e totalmente punível.

Não é nada incomum o sujeito bradar, aos quatro cantos:

-Rapaz, eu estou recebendo as parcelas do Seguro Desemprego, já estou trabalhando noutro canto, mas fiz um acordo com o meu novo empregador para que ele só assine a minha CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) quando eu terminar de receber a última parcela do meu Seguro. Oh, negócio bom danado! Tô na bênção!

Que bênção que nada

Nada de bênção, camarada! Esse troço está mais pra maldição, de que pra uma bênção, propriamente dita! Quem assim age está a cometer é um tremendo delito.

Sim, a garantia do Seguro Desemprego, protegido, inclusive pela Constituição Federal de 1988, regida pela Lei Federal 13.134/15, é clara em especificar alguns requisitos, e os tais devem ser rigorosamente seguidos, sob pena de cometimento de infração legal.

Quando é cabível o Seguro Desemprego?

- O Artigo da Lei 13.134/2015, reza que: O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Veja alguns requisitos fundamentais:

- Não ter sido demitido por justa causa;
- Pescador Artesanal também tem direito, mas há regras que considero severas e específicas;
- Os valores a serem recebidos, na CEF (Caixa Econômica Federal), não podem ser menores que um salário mínimo nacional, sempre observando os três últimos rendimentos do empregado antes da demissão, para fixação do valor a ser percebido pelo empregado demitido; além de que existe um teto máximo para a fixação do recebimento do Seguro;
- O beneficiário não deve estar sendo assistido pela Previdência Social;
- O benefício do Seguro Desemprego também contempla os nobres empregados domésticos (Lei Complementar 150/2015), mas eles precisam ser contribuintes da Previdência, tanto do INSS, quanto do FGTS, tendo contribuído por quinze meses, ou seja, por um ano e três meses, para poder fazer jus ao benefício do Seguro Desemprego;

- A Lei Federal 13.134/15 dá várias outras providências, apresentando uma linguagem bem clara e vale muito à pena você dar uma lida.

Cambalacho

No entanto, o que não se pode acatar pacificamente, é o sujeito dar uma de esperto, usar de ardis para receber verbas do Seguro Desemprego (Fundo de Amparo ao Trabalhador) que devem socorrer apenas desempregados que se encaixam no perfil definido por lei.

O crime praticado no caso em apreço, é o de Estelionato, consoante Art. 171 do Código Penal Brasileiro.

Veja o que dispõe o Art 171 CP/1940:

- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
- Pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Sim, é o uso de informações inverídicas e equivocadas que uma pessoa usa para se beneficiar, afirmando precisar ser socorrida pelos cofres públicos, dizendo estar desempregado, quando, na verdade, está empregada clandestinamente, e recebendo, temporariamente, proventos das duas fontes (Seguro Desemprego e novo empregador).

E se o novo empregador for conivente?

Se o novo empregador, de fato, for conivente com a trama do recém empregado, igualmente segue prejudicado, pois a CLT é clara ao asseverar o dever do patrão em registrar qualquer novo empregado, a partir do primeiro dia de trabalho, além de ainda poder vir a ser enquadrado como coautor do delito de Estelionato. E, em caso futuro, a Justiça Trabalhista poderá descobrir que o empregado laborou numa empresa, mas recebeu, concomitantemente, Seguro Desemprego por ter sido desligado de outra.

É uma bronca feia medonha!
Muito cuidado!
Não vale a pena!

E quando o empregado combina com o empregador para ser demitido apenas para receber as parcelas do Seguro Desemprego?

Novamente se está diante de novo crime contra os cofres públicos, pois se o empregado, de fato, quisesse sair da empresa, o correto seria manifestar o interesse, perder alguns direitos, de acordo com a novel Reforma Trabalhista, e não haveria que se falar em percepção de nenhuma parcela do Seguro Desemprego.

Outra novidade, é a possibilidade do obreiro optar por fazer uma rescisão extrajudicial exercida em comum acordo entre patrão e empregado, homologada judicialmente, em que, igualmente, não há direito ao recebimento do Seguro Desemprego por parte do empregado.

Em síntese:

Note que, de acordo com a novel Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o empregado conseguirá ser plena e justamente assistido pelo Seguro Desemprego, desde que ele seja demitido sem justa causa e que observe fielmente as regras, prazos e critérios fixados na Lei 13.134/2015.

16 Comentários

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A prática é tão comum que muitos até pensam que é legal. continuar lendo

Pois é, Dra Andreia!
O intuito deste artigo é mostrar à população que a prática é ilegal e que há prejuízos.
O crime não compensa! Nunca compensou e jamais compensará!
Um abraço! continuar lendo

Pois Dra. Andreia, muito comum mesmo, o bom é que o post da Dra. Fátima serve de alerta para as pessoas não caírem nessa fria, esse jeitinho brasileiro, de querer dar uma de esperto, achando que está se beneficiando de algo que não lhe diz Direito, pois não se encontra na situação de desempregado. continuar lendo

Só se dão conta que a prática e ilegal, quando recebem a intimação da justiça, pedindo o reembolso. continuar lendo

Além de crime, é uma total falta de caráter e desonestidade. Brasileiro reclama da corrupção de polítiico, mas não deixa de praticar atos deploráveis como esse. continuar lendo

Excelente artigo, Doutora. Parabéns pela iniciativa.

Somente como adendo, a prática de "fazer o acordo pra receber o seguro desemprego" é estelionato qualificado, art. 171 § 3º -"A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.",
e que quem vai investigar a prática é a Polícia Federal, vez que ambos - empregado e empregador - cometeram crime contra o INSS. continuar lendo

Valeu! Você complementou meu texto!
Muitíssimo obrigada!
Um abraço, cara Dra Helena! continuar lendo