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13 de Dezembro de 2017

Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Pensão Alimentícia

Fátima Burégio , Advogado
Publicado por Fátima Burégio
há 5 dias

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL – RECIFE – PE





FLOR DO JARDIM, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula... RecifePE, CEP 50.000-000 00000000065, e-mail ..., fone/wpp ...., vem perante Vossa Excelência, através da Advogada que abaixo subscreve, com Procuração Ad Judicia para o feito, com endereço profissional sito à Avenida Rio Azul, nº 00 Recife-PE, onde receberá as intimações de estilo, com fulcro na lei nº 1.060/50, CPC/2015 artigo 98, Lei nº. 7.510/86, requer, de logo, os benefícios da justiça gratuita, por ser carente na forma da lei, declaração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de JOÃO SEM TERRA, brasileiro, solteiro, militar, lotado em ...., inscrito sob o CPF de nº. 0000, Residente e domiciliado à Rua .........., fone/wpp, e-mail .... , onde exerce sua função no exército brasileiro, com esteio nos Art ’s. 1.723 e 1.725, do CC/2002, e nos fatos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Por ser pobre na forma da Lei, vem requerer, de logo, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, amparados na Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, e por sr pessoa pobre na forma da lei, requer a gratuidade da Justiça por não ter condições de arcar com sustas e honorários advocatícios sem comprometer o seu sustento e o de seus familiares.

DOS FATOS

1- Alega a demandante que manteve com o ora demandado União Estável que perdurou desde 30 de fevereiro de maio de 2050, vivendo sempre no mesmo domicílio, separando-se em 31 de maio de 2070;

2- Que neste ínterim não tiveram filhos e que chegou a ser submetida a cirurgia no Hospital Militar, sendo necessário a autorização do demandado e de seu superior, conforme documento comprobatório em anexo;

3- Que por motivo fútil houve um desentendimento, sendo, inclusive, registrado um BO, (documento em anexo), entretanto, renovaram os laços afetivos. Entretanto, no final de semana passado, 31 de maio de 2070, deu-se a ruptura por definitivo;

4- O imóvel onde residia o casal e hoje reside a demandante, bem como os móveis e utensílios são todos de propriedade exclusiva da autora, vez que foram comprados antes da união estável, cujos documentos comprobatórios seguem anexados aos presentes autos.

DO DIREITO

Para definição de entidade familiar, a Constituição de 1988 adotou, em seu Art. 226, § 3º. Um conceito aberto e de inclusão, suprimindo a cláusula de exclusão, mantida nas Constituições anteriores, que apenas admitia a família constituída pelo casamento.

As entidades familiares, assim entendidas as que preencham os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade, estão constitucionalmente protegidas, como tipos próprios, tutelando-se os efeitos jurídicos pelo direito de família e jamais pelo direito das obrigações, cuja incidência degrada sua dignidade e das pessoas que as integram.

Também, perante o STJ não existe família de segunda classe, consoante artigo 1790CC/2002 e o reconhecimento tornou-se fato corriqueiro.

Sobre o tema, assim dispõem os Diplomas Legais:

Código Civil:

Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Lei 9.278/96:

Art. - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

A Lei nº 5.478/68, em seu artigo , embasa a sua pretensão:

Artigo - "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe." Com base no artigo 227 caput e 229 ambos da Constituição Federal /1988.

Com fundamento no artigo 1.694, § 1º - CC/02, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente:

Artigo 1.694 § 1º - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

1. Requer que V. Exa. se digne procedente o pedido de reconhecimento de união estável; a dissolução desta união c/c os alimentos;

2. Requer, seja arbitrado um percentual de 20% de alimentos provisionais do total de vencimentos (soldo...) bruto, sendo apenas deduzido os descontos obrigatórios e incidindo sobre todas e quaisquer vantagens que tenha ou venha a ter o alimentante, a ser depositado diretamente na conta da alimentada (Poupança da CEF – ag. 1028 op 13 conta 00000-1), sendo necessário oficiar o Exército para o devido desconto em folha, bem como dar a autora o benefício do plano de saúde ou a assistência médica que tem o alimentante;

3. A citação do demandado;

4. A intervenção do Ministério Público;

5. A gratuidade de justiça consoante pleito preliminar;

6. O protesto por todos os meios de provas em direito admitidas.


Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)



Nestes Termos

Pede deferimento.



Recife, 31 de fevereiro de 2080.

ADVOGADO

OAB...

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